Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (6% DE REAJUSTE SALARIAL E 12% NO VALE ALIMENTAÇÃO).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 25/04/2023

Protocolo: 28175/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 2647/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3180/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2023 17:15:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - MODIFICA OS CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 2º. Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º. Aprovado
Emenda nº 3 (Aditiva) - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 2º. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 55/2023 Presidência CMRP 28/04/2023 08:23:12

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 254/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 55/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 28/04/2023
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