Projeto de Lei Complementar nº 25/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CONSTITUÍDA PELO LEITO DE UMA ESTRADA MUNICIPAL QUE PASSA PELA RESERVA FLORESTAL (MATA DE SANTA TEREZA), À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Protocolo: 28877/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/06/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3185/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2023 08:03:57 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 72/2023 Presidência CMRP 31/05/2023 16:01:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 357/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 72/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 31/05/2023
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