Indicação nº 1331/2023

INDICA AO PODER EXECUTIVO ELABORAR DECRETO OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A LICENÇA DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS QUE SÃO ATLETAS OU TÉCNICOS ESPORTIVOS NAS SUAS MODALIDADES, QUANDO CONVOCADOS PELA SELEÇÃO BRASILEIRA, COMITÊ OLÍMPICO, COMITÊ PARALÍMPICO, SEM PERDAS NA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO O PAÍS EM COMPETIÇÕES NACIONAIS, INTERNACIONAIS OU POR REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.