DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 03/07/2023
Proposição Eletrônica: P1052984630/22458
Protocolo: 31541/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento nº 963/2025
Último Local: 04/06/2025 08:09:07 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável
2 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo - Relatoria: André Rodini -Parecer Favorável
3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 62/2025.
Protocolo PMRP 2025/089100 enviado em 16/05/2025 às 10:08:38
Parecer CFOFCT 107/2025 incorporado em 13/05/2025 as 17:16
Parecer CCTDERIC 1/2025 incorporado em 13/05/2025 as 15:11
Parecer CCJR 110/2025 incorporado em 13/05/2025 as 15:05
Conforme Requerimento nº 963/2025.
Arquivado conforme Ato da Mesa nº 05 de 2025
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 03/07/2023 16:30:28. Matéria incorporada em 03/07/2023 17:08:23, sob protocolo nº 31541/2023
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