Veto nº 12/2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE INSTITUI O DESCONTO DE ATÉ QUARENTA POR CENTO NO VALOR DA INFRAÇÃO AO CONDUTOR/INFRATOR DE TRÂNSITO, QUE RECONHECER A INFRAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DA MULTA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/07/2023

Proposição Eletrônica: M946070956/22991

Protocolo: 32135/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/08/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 29/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2023 09:08:34 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 561/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.085/2023-C.M., DE 06/07/2023, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 12/2023 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2023 DO VEREADOR PAULO MODAS, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 10/08/2023. 11/08/2023
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