Projeto de Lei Complementar nº 31/2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSOS D’AGUA EM ÁERA URBANA CONSOLIDADE (AUC), PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA CONSOLIDADA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N. 12.651/12 E A LEI FEDERAL 14.285/21.

Autoria: Renato Zucoloto

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2024

Proposição Eletrônica: M442900964/38320

Protocolo: 49507/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 6432/2024 , Veto nº 30/2024

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3249/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2024 13:43:59 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Zerbinato -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 6 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 7 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Zerbinato -Parecer Favorável

  • 8 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Renato Zucoloto - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSOS D’AGUA EM ÁERA URBANA CONSOLIDADE (AUC), PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA CONSOLIDADA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N. 12.651/12 E A LEI FEDERAL 14.285/21. Matéria não votada
Substitutivo nº 2 - Renato Zucoloto - RECONHECE UMA ÁREA ESPECÍFICA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS FEDERAIS N. 12.651/12 E 14.285/21 Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 3º E O INCISO I DO ARTIGO 5º DO SUBSTITUTIVO. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 139/2024 Presidência CMRP 23/10/2024 08:53:44
Audiência Pública - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação 18/09/2024 10:10:00
  • 26/12/2024 13:43:59
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/11/2024 13:15:51
    Vetado totalmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/10/2024 08:34:41
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 139/2024.

    Protocolo PMRP 2024/176150 enviado em 24/10/2024 às 08:36:00

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 22/10/2024 20:00:00
    Aprovado em 2ª discussão

    Aprovado substitutivo do autor. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/10/2024 17:25:09
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/10/2024 17:24:45
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 17/10/2024 20:00:00
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado substitutivo do autor

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/10/2024 17:42:29
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/10/2024 17:42:04
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 16/10/2024 16:30:08
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 28/2024 incorporado em 16/10/2024 as 16:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 16/10/2024 16:29:29
    Parecer apresentado

    Parecer CMASMOB 7/2024 incorporado em 16/10/2024 as 16:29

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 14/10/2024 11:11:07
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 181/2024 incorporado em 14/10/2024 as 11:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 14/10/2024 11:10:34
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 177/2024 incorporado em 14/10/2024 as 11:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 30/09/2024 14:54:14
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 25/09/2024 10:30:38
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 2 incorporado em 25/09/2024 às 10:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 19/09/2024 20:00:00
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo Autor o adiamento de discussão por 02 (duas) sessões. 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 19/09/2024 16:10:50
    Parecer apresentado

    Parecer CMASMOB 6/2024 incorporado em 19/09/2024 as 16:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 19/09/2024 16:05:01
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 27/2024 incorporado em 19/09/2024 as 16:05

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 18/09/2024 17:31:59
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/09/2024 17:31:23
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 18/09/2024 17:10:45
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 165/2024 incorporado em 18/09/2024 as 17:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 18/09/2024 16:41:57
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 165/2024 incorporado em 18/09/2024 as 16:41

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 18/09/2024 16:34:55
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 18/09/2024 às 16:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 18/09/2024 11:10:44
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 18/09/2024 às 11:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 16/09/2024 15:37:20
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 16/09/2024 10:46:09
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/09/2024 08:09:42
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/09/2024 15:05:47
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/09/2024 15:05:16
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 02/09/2024 11:47:47. Matéria incorporada em 02/09/2024 15:05:16, sob protocolo nº 49507/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar