Projeto de Lei nº 45/2025

TORNA OBRIGATÓRIO QUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INFORMEM ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES GESTANTES MENORES DE CATORZE ANOS SEU DIREITO AO ABORTO LEGAL

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 13/03/2025

Proposição Eletrônica: P944796922/27392

Protocolo: 4847/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 26/03/2025 17:32:39 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Deliberações em Plenário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	12ª Sessão Ordinária, em 13/03/2025

Tramitação

26/03/2025 17:32:39
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2025 08:07:31
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
14/03/2025 07:53:55
Em pauta para recebimento de emendas
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO

Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
13/03/2025 12:52:25
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Plenário
13/03/2025 12:52:05
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2025 11:57:34. Matéria incorporada em 13/03/2025 12:52:05, sob protocolo nº 4847/2025

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria Legislativa

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