Projeto de Lei nº 57/2025

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NAS CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Duda Hidalgo

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2025

Proposição Eletrônica: P1824993151/47853

Protocolo: 5933/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2025 17:31:14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 25/03/2025