DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NAS CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Duda Hidalgo
Data de Apresentação: 24/03/2025
Proposição Eletrônica: P1824993151/47853
Protocolo: 5933/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/04/2025 17:31:14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 24/03/2025 16:26:11. Matéria incorporada em 24/03/2025 16:29:00, sob protocolo nº 5933/2025
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