Projeto de Lei nº 65/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEIXAR ANIMAIS DESACOMPANHADOS DE SEUS TUTORES NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR

Autoria: Junin Dêdê

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2025

Proposição Eletrônica: M1162313160/48094

Protocolo: 6238/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: DISPOSITIVO VETADO: ART: 7º.

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 156/2025 , Veto nº 18/2025

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 15088/2025
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/06/2025 14:28:13 - Secretaria Legislativa - Vetado parcialmente

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Daniel Gobbi -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Daniel Gobbi -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais - Relatoria: Rangel Scandiuzzi -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Junin Dêdê - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM CONDIÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 75/2025 Presidência CMRP 29/05/2025 09:31:23
Anexo - ANEXAÇÃO DO PL 156/2025 Presidência CCJ 27/05/2025 15:38:19
  • 17/06/2025 14:28:13
    Vetado parcialmente

    DISPOSITIVO VETADO: ART. 7º E SEUS INCISOS.

    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/05/2025 09:43:03
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 75/2025.

    Protocolo PMRP 2025/098097 enviado em 30/05/2025 às 09:43:44

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 28/05/2025 22:30:00
    Aprovado

    Aprovado substitutivo dos autores

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/05/2025 17:36:40
    Parecer apresentado

    Parecer CDDA 8/2025 incorporado em 28/05/2025 as 17:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 28/05/2025 12:02:44
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/05/2025 12:02:30
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 27/05/2025 17:21:23
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 123/2025 incorporado em 27/05/2025 as 17:21

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 27/05/2025 17:20:15
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 132/2025 incorporado em 27/05/2025 as 17:20

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 21/05/2025 17:39:28
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 21/05/2025 às 17:39

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 21/05/2025 16:16:57
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 21/05/2025 às 16:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 14/04/2025 11:15:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 07/04/2025 10:35:24
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 28/03/2025 10:05:50
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/03/2025 10:29:33
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/03/2025 10:29:15
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 27/03/2025 10:08:58. Matéria incorporada em 27/03/2025 10:29:15, sob protocolo nº 6238/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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