Projeto de Lei nº 92/2025

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Junin Dêdê

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2025

Proposição Eletrônica: M1871097832/49168

Protocolo: 7531/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 15085/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2025 08:09:48 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Brando Veiga -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Bigodini -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 66/2025 Presidência CMRP 20/05/2025 10:23:22
  • 11/06/2025 08:09:48
    Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 20/05/2025 14:23:32
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 66/2025.

    Protocolo PMRP 2025/090988 enviado em 20/05/2025 às 14:23:57

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/05/2025 22:30:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/05/2025 16:28:18
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/05/2025 16:27:41
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 16/05/2025 16:25:56
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 111/2025 incorporado em 16/05/2025 as 16:25

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 16/05/2025 09:51:26
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 115/2025 incorporado em 16/05/2025 as 09:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 25/04/2025 14:06:53
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 24/04/2025 08:32:22
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 15/04/2025 07:39:47
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/04/2025 15:01:38
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/04/2025 15:01:04
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/04/2025 08:52:58. Matéria incorporada em 11/04/2025 15:01:04, sob protocolo nº 7531/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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