INSERE INCISO IX AO ARTIGO 18, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2811 DE 13 DE ABRIL DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria: Bigodini
Data de Apresentação: 11/04/2025
Proposição Eletrônica: P1552232181/49492
Protocolo: 7537/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/04/2025 14:07:34 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 11/04/2025 17:12:03. Matéria incorporada em 11/04/2025 17:55:27, sob protocolo nº 7537/2025
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