Projeto de Lei nº 117/2025

DISPÕE SOBRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Bigodini

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2025

Proposição Eletrônica: M1408046488/50517

Protocolo: 8448/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 148/2025

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 15079/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2025 08:09:35 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais - Relatoria: Rangel Scandiuzzi -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 64/2025 Presidência CMRP 15/05/2025 14:34:57
Anexo - ANEXAÇÃO PL 148/2025 Presidência CCJ 13/05/2025 11:56:22
  • 04/06/2025 08:09:35
    Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 16/05/2025 10:13:13
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 64/2025.

    Protocolo PMRP 2025/089105 enviado em 16/05/2025 às 10:13:34

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 14/05/2025 22:30:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/05/2025 17:30:02
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/05/2025 17:29:01
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/05/2025 17:16:57
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 108/2025 incorporado em 13/05/2025 as 17:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 13/05/2025 15:46:38
    Parecer apresentado

    Parecer CDDA 5/2025 incorporado em 13/05/2025 as 15:46

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 13/05/2025 15:10:20
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 111/2025 incorporado em 13/05/2025 as 15:10

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 12/05/2025 16:47:44
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 09/05/2025 12:59:42
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 29/04/2025 10:01:59
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/04/2025 15:27:58
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/04/2025 15:27:30
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 25/04/2025 15:09:12. Matéria incorporada em 25/04/2025 15:27:30, sob protocolo nº 8448/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar