VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO, QUE RECONHECE UMA ÁREA ESPECÍFICA COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS FEDERAIS Nº 12.651/12 E Nº 14.285/21.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/11/2024
Proposição Eletrônica: M894201538/40296
Protocolo: 51963/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/12/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 31/2024
Último Local: 26/12/2024 13:11:23 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
Deliberações em Plenário
Tramitação
Veto Total Rejeitado em 19/12/2024, promulgado pela Presidência em 20/12/2024.
Protocolo PMRP 2024/217248 enviado em 26/12/2024 às 13:14:37
ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 141, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 14/11/2024 10:22:21. Matéria incorporada em 14/11/2024 12:03:41, sob protocolo nº 51963/2024
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