VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ZUCOLOTO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 476/1995.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/11/2024
Proposição Eletrônica: M1176870504/40535
Protocolo: 52187/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/02/2025
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 23/2024
Último Local: 20/12/2024 09:58:44 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Brando Veiga -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Veto Total Rejeitado em 17/12/2024, promulgado pela Presidência em 18/12/2024.
Protocolo PMRP 2024/216044 enviado em 20/12/2024 às 10:02:03
Parecer CCJR 226/2024 incorporado em 16/12/2024 as 17:37
ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 25/11/2024 12:20:18. Matéria incorporada em 25/11/2024 14:08:45, sob protocolo nº 52187/2024
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