Veto nº 18/2025

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES JUNIN DÊDÊ E BIGODINI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM CONDIÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2025

Proposição Eletrônica: P1539236853/55331

Protocolo: 13328/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/08/2025

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 65/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/08/2025 11:18:31 - Externo - Executivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 436/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 104/2025-C.M., DE 13/06/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 18/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 65/2025 DOS VEREADORES JUNIN DÊDÊ E BIGODINI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 04/08/2025. 05/08/2025
  • 06/08/2025 11:18:31
    Veto total ou parcial acolhido

    Veto Parcial Acolhido em 04/08/2025. Ofício-Resposta nº 436/2025-PM, de 05/08/2025.

    Protocolo PMRP 2025/137816 enviado em 06/08/2025 às 11:21:23

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 04/08/2025 22:30:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2025 17:21:17
    Veto incluso na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/08/2025 17:19:34
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 25/06/2025 16:32:27
    Veto distribuido para emissão de parecer
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 23/06/2025 07:53:49
    Tramite-se nas comissões permanentes

    ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 17/06/2025 14:27:40
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/06/2025 14:26:31
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/06/2025 14:21:40. Matéria incorporada em 17/06/2025 14:26:31, sob protocolo nº 13328/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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