Projeto de Lei nº 263/2025

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 13.288.627,20 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº SS-99/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2025

Proposição Eletrônica: P1336342147/55547

Protocolo: 13662/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/08/2025

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 15103/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/07/2025 07:37:59 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Franco Ferro -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social - Relatoria: Rangel Scandiuzzi -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 104/2025 Presidência CMRP 08/07/2025 08:59:03
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