DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APENAS DE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, OU QUE POSSAM SER ADAPTADOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Duda Hidalgo
Data de Apresentação: 05/05/2025
Proposição Eletrônica: P365530603/51082
Protocolo: 9176/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 8929/2025
Último Local: 18/06/2025 09:24:10 - Externo - Executivo - Aguardando promulgação da lei - Prazo: 14/07/2025
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável
3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Brando Veiga -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 85/2025.
Protocolo PMRP 2025/110578 enviado em 18/06/2025 às 09:25:12
Aprovado substitutivo da autora
Parecer CCJR 152/2025 incorporado em 16/06/2025 as 17:33
Parecer CFOFCT 144/2025 incorporado em 16/06/2025 as 17:32
Substitutivo nº 1 incorporado em 16/06/2025 às 16:37
Parecer CFOFCT 141/2025 incorporado em 13/06/2025 as 15:52
3 (três) sessões ordinárias para recebimento de emendas, conforme o art. 225 do Regimento Interno
Proposição eletrônica enviada em 05/05/2025 15:21:53. Matéria incorporada em 05/05/2025 15:28:56, sob protocolo nº 9176/2025
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