AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 767.974,23 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO COM RECURSO PROVENIENTE DE AÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 1006424-12.2022.8.26.0506, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/05/2025
Proposição Eletrônica: P819606225/52287
Protocolo: 10181/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/07/2025
Último Local: 22/07/2025 07:36:25 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Encaminha Autógrafo nº 101/2025.
Protocolo PMRP 2025/122641 enviado em 10/07/2025 às 09:24:52
Parecer CCJR 174/2025 incorporado em 04/07/2025 as 11:43
Parecer CFOFCT 166/2025 incorporado em 04/07/2025 as 11:41
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 16/05/2025 09:40:40. Matéria incorporada em 16/05/2025 10:37:08, sob protocolo nº 10181/2025
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