Projeto de Lei nº 196/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS SEGUROS E SINALIZADOS PARA A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM VISTAS À PROTEÇÃO, CONFORTO E SEGURANÇA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Bigodini

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2025

Proposição Eletrônica: M1811242944/52808

Protocolo: 10801/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 10038/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/07/2025 11:13:05 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Franco Ferro -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais - Relatoria: Rangel Scandiuzzi -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Bigodini - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS SEGUROS E SINALIZADOS PARA A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM VISTAS À PROTEÇÃO, CONFORTO E SEGURANÇA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adiado
  • 08/07/2025 11:13:05
    Retirado pelo autor

    Conforme Requerimento nº 10038/2025. 

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 08/07/2025 11:02:01
    Em andamento
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/05/2025 22:30:00
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo autor po 03 (três) sessões. 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 28/05/2025 17:36:01
    Parecer apresentado

    Parecer CDDA 7/2025 incorporado em 28/05/2025 as 17:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 28/05/2025 12:04:55
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/05/2025 12:03:36
    Em andamento
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 23/05/2025 15:20:50
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 23/05/2025 às 15:20

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/05/2025 07:44:47
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/05/2025 14:05:45
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/05/2025 14:05:03
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/05/2025 13:44:12. Matéria incorporada em 21/05/2025 14:05:03, sob protocolo nº 10801/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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