Projeto de Lei Complementar nº 561/1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 441/1995, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24 (LEI DO SASSOM)

Autoria: Antonio Carlos Morandini

Data de Apresentação: 20/02/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: ROLO 423 FLASH 01

Norma Derivada: Lei Complementar nº 557/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada