Projeto de Lei Complementar nº 59/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO-O COMO QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS RIBEIRÃO) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3276, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2025

Proposição Eletrônica: P1156866140/67223

Protocolo: 25666/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 25/02/2026

Matéria Anexada: Requerimento nº 17409/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2025 08:58:28 - Externo - Executivo - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Matheus Moreno -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 763/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 260/2025-C.M., DE 03/12//2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 10/12/2025. 11/12/2025
  • 15/12/2025 08:58:28
    Negado

    Ofício-Resposta nº 763/2025-PM, de 11/12/2025.

    Protocolo PMRP 2025/232332 enviado em 15/12/2025 às 09:00:26

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 10/12/2025 22:30:00
    Negado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/12/2025 17:05:18
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 312/2025 incorporado em 09/12/2025 as 17:05

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 09/12/2025 17:04:11
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 334/2025 incorporado em 09/12/2025 as 17:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 09/12/2025 16:57:23
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/12/2025 08:27:39
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/12/2025 07:25:38
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 03/12/2025 17:41:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/12/2025 17:40:00
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/12/2025 17:36:38. Matéria incorporada em 03/12/2025 17:40:00, sob protocolo nº 25666/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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