PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DELEGADO DE POLÍCIA DOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. (REMESSA OFS. 526 A 528/50-D).
Autoria: DOMINGOS CENTOLA
Data de Apresentação: 25/02/1950
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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