Requerimento nº 37712/1995

PROTESTO E REPUDIO PROCEDIMENTO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL NO QUE TANGE AOS LANCAMENTOS TRIBUTARIOS (IPTU) EM CARATER COMPLEMENTAR NESTE EXERCICIO.

Autores: Coraucci Netto, Antonio Carlos Morandini, Baleia Rossi, Cicero Gomes da Silva, Darcy Vera, Delcides Canelli, Jose Carlos Nunes E Pitta, Leopoldo Paulino, Mauro Cesar de Mello, Plauto Garcia Leal, Rafael Antonio da Silva, Valerio Veloni, Vicente Seixas, Xavier

Data de Apresentação: 30/10/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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