O EXECUTIVO DEVERA ENVIAR À CÂMARA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES - COM BASE ART.ESPECIFICADO.
Data de Apresentação: 17/08/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos