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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIAS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE MULHER.

Autoria: IGOR OLIVEIRA

Data de Apresentação: 17/02/2023

Protocolo: 24859/2023

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 1273/2023

Documento Acessório: 28/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 40/2023 , CFOFCT nº 35/2023 , CDMCAI nº 3/2023 , CSPAS nº 6/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/04/2023 08:18:04: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LEI 14807/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES E A POPULAÇÃO LGBTQIAP+ QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ZERBINATO

Data de Apresentação: 13/09/2022

Protocolo: 19201/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 11/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 15/2023 , CFOFCT nº 13/2023 , CDMCAI nº 1/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/03/2023 08:22:03: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LEI 14796/2023