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  • Projeto de Lei nº 7/1948

    DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONAM A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA DE PALÁCIO RIO BRANCO.

    Autoria: Jose de Barros Oliveira
    Data de Apresentação: 20/02/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 24/1948