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  • Projeto de Lei nº 1439/1992

    REVOGA O INCISO II DO ART.1 DA LEI N.3705 DE 28/11/79 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-(TAXA DE EMBARQUE NAS PASSAGENS VENDIDAS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA).

    Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
    Data de Apresentação: 13/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/10/2000 00:00:00: Retirado pelo autor
    RETIRADO - REQ.74629/2000. -
    Arquivo Permanente: Rolo 528