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  • Projeto de Lei nº 202/1993

    TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE LOCAIS E O HASTEAMENTO DIÁRIO DAS BANDEIRAS NACIONAL, PAULISTA E MUNICIPAL NOS LOCAIS QUE INDICA.

    Autoria: Antonio Carlos Morandini
    Data de Apresentação: 20/04/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 6712/1993

  • Projeto de Lei nº 184/1993

    DENOMINA RUA DE JOSÉ MONSEFF.

    Autoria: Antonio Carlos Morandini
    Data de Apresentação: 20/12/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 6737/1994

  • Projeto de Lei nº 116/1993

    DENOMINA RUA DE JOSÉ BALDIN.

    Autoria: Antonio Carlos Morandini
    Data de Apresentação: 20/05/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 6702/1993

  • Projeto de Lei nº 96/1993

    DENOMINA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO DE LÚCIO ODUVALDO SIMIONATO.

    Autoria: Antonio Carlos Morandini
    Data de Apresentação: 20/04/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 6682/1993