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AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA INCLUSIVE FUNDACIONAL O SISTEMA DE MIDIA ELETRÔNICA-NEGÓCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: VICENTE SEIXAS

Data de Apresentação: 30/10/1995

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 199/2001 , CCJR nº 1726/99

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 06/09/2001 00:00:00: Negado