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  • Projeto de Lei nº 1210/1996

    INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO.

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 05/02/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 475/2002 , CFOFCT nº 74/2001 , CAPHOSP nº 31/2001 , CCJR nº 185/97
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/08/2002 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 623