Situação em 02/10/2001 00:00:00: Aprovado
LEI Nº 9.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. DECRETO Nº 277, DE 11/10/2012 (DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO QUADRILÁTERO DAS RUAS MIGUEL DEL RÉ, DR. HORTÊNCIO RIBEIRO, JOSÉ CURVELO DA SILVEIRA JR E ANA PAULA PUCINELLI, NA VILA ANA MARIA). DOM: 22/10/2012 - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL