Situação em 21/12/2000 00:00:00: Aprovado
LEI Nº 9.068/01, DE 04 DE JANEIRO DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6°, LC N° 2.335, DE 25/02/09. DOM: 27/02/09. ALTERADA PELA LC Nº 2.523, DE 30/03/2012. DOM: 04/04/2012
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