Situação em 11/08/2015 00:00:00: Aprovado
LEI Nº 13.645, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 (VETO TOTAL REJEITADO EM 08/10/2015). DOM: 14/10/2015. DECRETO Nº 252, DE 03/11/15, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 05/11/15. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO