DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE, PARA ASSEGURAR AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E AQUELAS QUE POSSUEM DOENÇA CRÔNICA, USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECEBAM GRATUITAMENTE, NAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.