ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DA LEI 8104 DE 17/07/1998, PARA FAZER NELES INCLUÍREM-SE AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, SOCIEDADES SIMPLES, COOPERATIVAS, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E ASSOCIAÇÕES DE INTERESSES SOCIAIS E AMBIENTAIS, DE ACORDO COM AS NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.