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REGULAMENTO A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ISAAC ANTUNES, MARCOS PAPA

Data de Apresentação: 26/04/2018

Protocolo: 8878/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: PL 74/2021 , REQ 2682/2021 , VET 44/2021

Substitutivo [1]

Documento Acessório: 97/2021

Parecer de Comissão: CFOFCT nº 129/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/08/2021 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LEI 14596/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA MUNICIPALIDADE, DE INFORMAÇÕES DA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL, BEM COMO A FOTO E OS DADOS DE TODO ANIMAL ATENDIDO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 27/03/2018

Protocolo: 8368/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 31/2018

Documento Acessório: 61/2018

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 89/2018 , CCJR nº 109/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/06/2018 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LEI 14192/2018