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  • DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS ÀS CASAS NOTURNAS, BOATES E SIMILARES QUE FOREM AUTUADAS PELA PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES DE IDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 22/05/2018
    Protocolo: 9395/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 135/2018
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 193/2018 , CCJR nº 228/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/07/2018 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LEI 14216/2018
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: ROLO 957
  • DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA PÚBLICA, APÓS SHOWS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 27/02/2018
    Protocolo: 7853/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 129/2018
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 188/2018 , CCJR nº 222/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/07/2018 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LEI 14214/2018
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: ROLO 957