Projeto de Lei nº 103/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO PARA UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PRÊMIOS OU CRÉDITOS DE MILHAS OFERECIDOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Projeto de Lei nº 16/2018
OBRIGA ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DEDICADOS AOS ENSINOS BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO TEREM, EM SEUS QUADROS, PROFISSIONAIS DEDICADOS AO MAGISTÉRIO QUE SEJAM CERTIFICADOS COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.
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