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  • Projeto de Lei nº 128/2019

    DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO EM ARCAR COM OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEPRESSÕES NATURAIS OU ARTIFICIAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 11/06/2019
    Protocolo: 15403/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/05/2023 11:24:51: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Texto Integral