Projeto de Lei nº 222/2019
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA A SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
Projeto de Lei nº 205/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA ADESG - ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA.
Projeto de Lei nº 169/2019
VEDA O CONSUMO DE PRODUTO FUMÍGENO NOS PARQUES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
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