Projeto de Lei nº 116/2020
DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO BOCA E NARIZ POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 115/2020
QUE OBRIGA A DESINFECÇÃO DOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE COVID-19 PELO CONSÓRCIO RESPONSÁVEL, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 99/2020
QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
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