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  • Projeto de Lei nº 174/2020

    OBRIGA REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS A RELATAREM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS.

    Autoria: RENATO ZUCOLOTO
    Data de Apresentação: 22/10/2020
    Protocolo: 21886/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexadora: PL 152/2020
    Matéria Anexada: REQ 9676/2020
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 15:07:52: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral