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  • Projeto de Lei nº 207/2021

    INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ANDRÉ RODINI, FRANCO FERRO, GLÁUCIA BERENICE, LINCOLN FERNANDES, MATHEUS MORENO, MAURÍCIO GASPARINI, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, RENATO ZUCOLOTO
    Data de Apresentação: 02/09/2021
    Protocolo: 4183/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLC 72/2021
    Documento Acessório: TRANSFORMADO NO PLC 72/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/10/2021 00:00:00: Tranformado

    TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021

    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 98/2021

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O PROJETO "RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
    Data de Apresentação: 27/04/2021
    Protocolo: 1699/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 27/2021
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 74/2021
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 107/2021 , CFOFCT nº 99/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/08/2021 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Norma Derivada: LEI 14591/2021
    Texto Integral