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  • Projeto de Lei nº 199/2022

    INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REALIZAREM FORMAÇÃO DE COMBATE AO RACISMO INSTITUTICIONAL PARA EMPREGADOS E EQUIPES DE SEGURANÇA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 22/12/2022
    Protocolo: 23170/2022
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 7274/2023 , VET 49/2023
    Documento Acessório: 178/2023
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 242/2023 , CCJR nº 262/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/02/2024 19:52:36: Veto total ou parcial acolhido
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 192/2022
    Em Tramitação

    PROÍBE A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 13/12/2022
    Protocolo: 22642/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 24/01/2023 11:48:52: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 189/2022

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO EM CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 08/12/2022
    Protocolo: 22492/2022
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 8329/2022
    Documento Acessório: 187/2022
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 247/2022 , CCJR nº 273/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2023 16:52:34: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LEI 14790/2023
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 168/2022
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 20/10/2022
    Protocolo: 20639/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 31/10/2022 09:59:13: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 126/2022

    DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 23/08/2022
    Protocolo: 18291/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 149/2022
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 201/2022 , CSPAS nº 25/2022 , CCJR nº 222/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/10/2022 15:50:53: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LEI 14761/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 113/2022
    Em Tramitação

    INSTITUI A SEMANA DE DIVERSIDADE SEXUAL, CIDADANIA E DIREITOS LGBTQIA+, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 09/08/2022
    Protocolo: 17664/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 18/08/2023 10:02:06: Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 18/08/2023 às 10:02

    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 52/2022
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS COMISSIONADOS E ESTÁGIOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 03/05/2022
    Protocolo: 13172/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 13/05/2022 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 51/2022

    ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 13306/2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 03/05/2022
    Protocolo: 13171/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 174/2022
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 230/2022 , CCJR nº 257/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/12/2022 08:58:19: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LEI 14777/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 23/2022

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS DIREITOS CULTURAIS E SALVAGUARDA DAS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 29/03/2022
    Protocolo: 11397/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 7096/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/10/2022 20:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 16/2022

    INSTITUI NO DIA 21 DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA A RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA E EM 21 DE MARÇO, A SEMANA MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E COMBATE A INTOLERÂNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA - LEI MÃE GILDA.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 03/03/2022
    Protocolo: 10003/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 22/2022
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 45/2022
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 60/2022 , CFOFCT nº 56/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/06/2022 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Norma Derivada: LEI 14685/2022
    Texto Integral