GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, COM O VOCABULÁRIO OFICIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E OBRIGA O EMPREGO DA NORMA GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA PADRÃO EM TODA A COMUNICAÇÃO EXTERNA E COM A POPULAÇÃO EM GERAL REALIZADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.