Projeto de Lei nº 206/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6929, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRIGA VENDEDORES AMBULANTES A OFERECEREM EMBALAGEM INDIVIDUAL DESCARTÁVEL, CONDIMENTOS PARA SANDUÍCHES E SIMILARES).
Projeto de Lei nº 63/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO AMÁLIA VANZELA TONIELO.
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