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  • Projeto de Lei nº 163/2024
    Em Tramitação

    FICA PROIBIDO O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, PELOS ALUNOS, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Isaac Antunes
    Data de Apresentação: 06/12/2024
    Protocolo: 52779/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 550/2025 , VET 2/2025
    Substitutivo [1]
    Documentos Acessórios: 8/2025 , Ato da Mesa nº 05/2025
    Pareceres de Comissões: CEDUC nº 1/2025 , CCJR nº 9/2025 , CFOFCT nº 9/2025
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 12/03/2025 17:02:39: Vetado parcialmente

    DISPOSITIVOS VETADOS: ARTIGO 3º, CAPUT, SEUS INCISOS, I E II, E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º.

    Norma Derivada: LEI 15043/2025
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 4/2024

    INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: Isaac Antunes
    Data de Apresentação: 26/01/2024
    Protocolo: 39494/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/01/2025 11:34:37: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral