Projeto de Lei nº 122/2024
PROIBE A INCITAÇÃO, A DEFESA OU A APOLOGIA A ATO REALIZADO POR INDIVÍDUOS OU GRUPOS EXTREMISTAS QUE TENHAM PRATICADO TERRORISMO OU CRIME CONTRA A HUMANIDADE.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
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