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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APENAS DE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÁS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, OU QUE POSSAM SER ADAPTADOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 05/05/2025

Protocolo: 9176/2025

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 8929/2025

Parecer de Comissão: CFOFCT nº 141/2025

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 13/06/2025 15:52:23: Parecer apresentado

INSTITUI O CENSO INCLUSIVO, PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Modas, Coletivo Popular Judeti Zilli, Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 10/04/2025

Protocolo: 7521/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 23/04/2025 14:44:03: Aguardando emissão de parecer da comissão

AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 03/04/2025

Protocolo: 6927/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 14/04/2025 11:50:46: Aguardando emissão de parecer da comissão

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NAS CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 24/03/2025

Protocolo: 5933/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 09/04/2025 17:31:14: Aguardando emissão de parecer da comissão

TORNA OBRIGATÓRIO QUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INFORMEM ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES GESTANTES MENORES DE CATORZE ANOS SEU DIREITO AO ABORTO LEGAL

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 13/03/2025

Protocolo: 4847/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 26/03/2025 17:32:39: Aguardando emissão de parecer da comissão

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIACAO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO BRASIL – AMEIB” CONFORME ESPECIFICA

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 03/02/2025

Protocolo: 1016/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 20/03/2025 11:13:29: Aguardando emissão de parecer da comissão