REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1688, DE 08 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA, LOCALIZADA À RUA PRUDENTE DE MORAIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET.